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STF decidirá nesta quinta (20), o uso do nome social por transexuais e travestis em documentos oficiais

20/04/2017 18h21

Internet

Redação 247 - Nesta quinta-feira (20), o Superior Tribunal Federal - STF, decidirá se indivíduos transexuais e travestis poderão alterar o nome no registro civil.

Atualmente, a mudança dos documentos oficiais não é prevista em lei. Dessa maneira, a definição do STF abarcará a necessidade de ocorrer a mudança sem que a pessoa tenha se submetido à cirurgia de mudança de sexo.

O ministro Dias Toffoli conduzirá o julgamento que segue como um recurso à decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que se negou a incluir o nome social como identificação civil válida. O nome social já pode ser usado em todo o Brasil em identificações não oficiais.

 

Por Cephas


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